Édito de Milão: o que foi, o que determinou e o que Constantino fez de facto

O que foi o Édito de Milão e o que ele determinava

O Édito de Milão, promulgado pelo Imperador Constantino, imperador do Ocidente, e pelo Imperador Licínio, imperador do Oriente, em 13 de junho de 313, não foi uma lei solene no sentido moderno mas sim um texto de aplicação prática que determinava a neutralidade do Império em matéria religiosa, assim pondo fim às perseguições oficiais, em especial contra os cristãos.

Um acordo entre dois imperadores

O texto transmite os termos do tratado assinado pelos dois monarcas. Constantino teve o controle da metade ocidental do Império enquanto Licínio teve o controle da outra metade. O tratado se aplicava a todas as áreas do Império desde que houvesse a vontade de cada monarca em aplicá-lo.

Liberdade de culto para todos

De acordo com o Edito todos, incluindo os cristãos, deveriam ter a liberdade de escolher sua própria religião e formas de culto. A tolerância religiosa não se limitava apenas aos cristãos mas também aos gregos e romanos, aos judeus, às religiões orientais bem como à religião imperial. O Edito aceitou o Cristianismo como parte do Império e eliminou qualquer proibição ao uso do termo “Cristão”.

Liberdade individual, não coletiva: A liberdade religiosa foi proclamada por Constantino como um direito da pessoa e não apenas de um coletivo com base étnica.

Devolução dos bens confiscados

Além da liberdade de religião, outra cláusula exigia que os locais de culto pertencentes aos cristãos mas confiscados e posteriormente vendidos em hasta pública fossem devolvidos sem qualquer forma de reembolso ou engano. Dessa forma, a praticidade do Édito passou imediatamente a valer, já que a posse anteriormente perdida devido à perseguição religiosa foi recuperada.

O contexto antes de 313: perseguições e tolerância

Mas esse [Édito de Milão] não foi inventado do dia para a noite; antes dele, houve um período de perseguição severa e uma primeira tentativa de tolerância. Já em 303 d. C. teve início a Grande Perseguição, pelo imperador romano Diocleciano, com ordens para demolir as igrejas cristãs, queimar cópias da Bíblia e levar autoridades eclesiásticas à morte. Isso foi feito para restaurar a unidade do Estado e para parar a ameaça que o cristianismo representava à integridade do Estado.

Na verdade as coisas começaram a mudar no dia 30 de Abril de 311 quando Galério, o governante da época, editou um edito chamado de “O Edito da Tolerância” ou também conhecido como “Decreto da Indulgência” onde ele reconheceu o Cristianismo e parou a perseguição anticristã, numa lógica de harmonia política. Este foi um passo importante mas ainda assim não foi o mesmo que o acordo de 313 – o Édito de Milão veio consolidar e alargar essa tolerância.

Por isso, a mudança foi gradual. Não se passou de uma perseguição total para uma liberdade plena de um dia para o outro. Houve recuos e avanços, e a aplicação do Édito dependeu depois das relações entre Constantino e Licínio. Entender este encadeamento ajuda a não olhar para 313 como um corte absoluto.

Legalização ou oficialização? O que Constantino realmente fez

Ele somente concedeu legitimidade à fé cristã mas não o título de religião oficial. Ele somente tornou a fé cristã legítima mas não lhe conferiu o título de religião oficial do Império. É esta a distinção que fornece a resposta para a pergunta frequentemente feita.

Religio licita: legitimidade, não oficialidade

Em latim “religio licita” significa uma religião reconhecida e permitida. A proclamação do Édito de Milão elevou o Cristianismo a esse patamar e o colocou em pé de igualdade com os cultos tradicionais. Porém isso não é o mesmo que uma religião de Estado. A comunidade cristã passou a ser parte integrante do Império, com direito a culto e aos seus bens, mas o Paganismo continuou presente e legal.

A oficialização veio depois, com Teodósio

Foi somente no final do século IV, com o Imperador Teodósio I, que o Cristianismo se tornou a religião oficial de Roma. Isso significa que de 313 d. C. até esse momento houve um período de tolerância e crescente influência cristã, mas não de oficialidade.

Constantino se converteu ao cristianismo?

A questão da conversão de Constantino é um assunto controverso. Segundo a tradição, há um relato de uma visão que ele teria tido antes de sua luta contra Magêncio em 312, na Ponte Mílvio. A visão do símbolo chi-Rho com a inscrição “In hoc signo vinces” teria tido um papel fundamental no resultado da batalha. Porém, os relatos não são uniformes e há contradições entre as fontes.

A visão antes da batalha da Ponte Mílvio

O contexto histórico da visão é conhecido, mas não pode ser visto como um registro objetivo e sem mediação. Ela passou pelo processo de transmissão e desenvolvimento. O fato de o símbolo da visão ter sido gravado pelos soldados em seus escudos destaca como o aspecto religioso se entrelaçou nos assuntos políticos nos círculos militares. A conversão interior em termos de teologia não é confirmada aqui.

Um batismo apenas no fim da vida

O batismo de Constantino só ocorreu em 337, ano em que também veio a falecer. O facto de ter adiado o batismo até ao fim da vida era comum na época, mas torna ainda mais difícil falar de uma conversão plena e imediata em 312. A sua relação com o cristianismo foi, portanto, gradual e com contornos políticos evidentes.

O que aconteceu depois do Édito

A aplicação do Édito de Milão não foi consistente em todo o Império, já que Licínio interrompeu a tolerância em relação à população cristã, resultando na expulsão dos cristãos e na perda de seus bens e até mesmo de suas vidas em alguns casos. O fato acima prova que o acordo de 313 foi determinado pelas relações políticas entre os dois imperadores.

No ano de 324 d. C. o imperador Constantino derrotou Licínio em Adrianópolis e Crisópolis, que hoje se encontram na Turquia. Constantino condenou Licínio à morte por traição e assim ele veio a dominar todo o Império Romano. A partir de então uma política de tolerância e de apoio ao cristianismo poderia ser praticada de maneira mais consistente, mas ainda assim a cristianização foi um processo lento e por persuasão.

Por que se chama ‘Édito de Milão’

“Edito de Milão” não pertence ao tempo daquele documento; a frase nem poderia ter entrado em uso até muito mais tarde na história – durante o século XVII. Esse decreto específico na verdade não é chamado de “edito”. É sim uma combinação de cartas e acordos.

Isso não diminui a importância do Pacto 313 mas apenas nos ajuda a entender que é mais moderno do que o próprio assunto. O termo “Edito” torna mais fácil se referir a algo muito mais complexo.